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Luiz Marinho recebe entidades do setor do comércio para debater sobre a Portaria dos Feriados

Novo regramento corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 671/2021, que liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na manhã desta quarta-feira (31), em seu gabinete, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado federal Joaquim Passarinho, juntamente com representantes patronais de entidades ligadas ao setor do comércio. Durante a audiência foram tratadas demandas referentes à Portaria n° 3.665, que deve entrar em vigor no dia 19 de fevereiro.

As entidades solicitaram que seja realizada mais uma rodada de negociações tripartite antes da Portaria entrar em vigor e foram orientadas a solicitá-la por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade que as representa. Em novembro passado, com o objetivo de ser um canal de escuta, foi instituída uma Mesa Triparte de negociação entre entidades patronais e de trabalhadores para determinar como se daria o cumprimento da Lei 10.101/00. É dentro desse espaço que se dará mais essa possível reunião.

O que diz a Portaria nº 3.665:

A Portaria nº 3.665 corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 671, que liberou o trabalho aos feriados sem a negociação coletiva, indo contra a Lei nº 10.101/00, que regulamentou o trabalho no comércio em geral nos domingos e permitiu o trabalho em feriados nessas atividades, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

O Ministro explicou que a Lei º 10.101/00 não foi revogada e que em nenhum momento foi debatido o fechamento do comércio aos domingos e feriados. “Apenas resgatamos a obediência a essa lei com uma nova portaria. Não se pode contrariar uma lei que foi amplamente debatida”, destacou o Ministro.

Participaram da reunião de hoje a Associação Brasileira de Supermercados, a Confederação Nacional das Cooperativas, Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção, Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, GS1 Associação Brasileira de Automação.

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